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CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Acesso à Informação

Art. 8

377 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Decisões que citam este artigo

377

acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 TRF5 · 39 TJPR · 34 TJMG · 29 TCESP · 26 TJMA · 19 TJSP · 18 TJPI · 17 TJRN
e mais 24 tribunais

15 TRF1 · 14 TJRJ · 13 TJAL · 12 TJBA · 12 TJPA · 11 TRF4 · 10 TJPE · 8 TRF3 · 8 TJGO · 8 TCEPR · 7 TJMT · 5 TJRS · 5 TJTO · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRO · 3 TRT21 · 2 TJAM · 2 TCU · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12

0800154-42.2022.8.14.0068TJPA · 19/10/2026 0812892-50.2021.8.14.0051TJPA · 19/10/2026 0800513-57.2023.8.14.0035TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 377 acórdãos
514

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

368 TCESP · 35 STJ · 31 TJMA · 16 TJPR · 15 TRF4 · 10 TRF1 · 8 TRF5 · 7 TJSP
e mais 11 tribunais

6 TJBA · 5 TJDFT · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO

2290/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 06/11/2026 2113/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 05/11/2026 2742/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 03/11/2026 Ver todas as 514 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art8