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Histórico da norma

Acesso à Informação: o que mudou desde a publicação

11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 02/06/2025 Lei nº 15.141 Art. 8-A (Acréscimo); Art. 8-B, caput (Acréscimo).
  • 24/05/2022 Lei nº 14.345 Art. 7, caput, Inciso 8 (Acréscimo Vetado).
  • 29/03/2021 Lei nº 14.129 Art. 12, caput (Alteração); Art. 12, § 1 (Acréscimo); Art. 12, Parágrafo Único (Supressão); Art. 12, § 2 (Acréscimo).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 09/10/2019 Decreto nº 10.046regulamentação permanente de norma
  • 14/11/2012 Decreto nº 7.845regulamentação permanente de norma Art. 25 (Regulamentado); Art. 27 (Regulamentado); Art. 29 (Regulamentado); Art. 35, § 5 (Regulamentado); Art. 37 (Regulamentado).
  • 16/05/2012 Decreto nº 7.724regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 06/02/2020 Lei nº 13.979
  • 14/08/2018 Lei nº 13.709
  • 26/06/2017 Lei nº 13.460
  • 11/05/2016 Decreto nº 8.777 Art. 40 (Dispositivo Correlato).

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 18/11/2011 Mensagem de Veto Parcial nº 523veto original Art. 19, caput (Veto); Art. 19, § 1 (Veto); Art. 35, caput (Veto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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