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Histórico da norma
Acesso à Informação: o que mudou desde a publicação
11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 09/10/2019 Decreto nº 10.046regulamentação permanente de norma
- 14/11/2012 Decreto nº 7.845regulamentação permanente de norma Art. 25 (Regulamentado); Art. 27 (Regulamentado); Art. 29 (Regulamentado); Art. 35, § 5 (Regulamentado); Art. 37 (Regulamentado).
- 16/05/2012 Decreto nº 7.724regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 06/02/2020 Lei nº 13.979
- 14/08/2018 Lei nº 13.709
- 26/06/2017 Lei nº 13.460
- 11/05/2016 Decreto nº 8.777 Art. 40 (Dispositivo Correlato).
Outros registros
Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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