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PIS Não Cumulativo

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)

Texto oficialfonte: Planalto
69 artigos 9 revogados 57 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637

capítulo I

Art. 1 Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação … Art. 2 Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).… Art. 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de … Art. 4 Art. 4o O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o . (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 5 Art. 5º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embal… Art. 5-A Art. 5º -A – Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus… Art. 6 Art. 6o O direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep de que tratam as Leis no 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , e no 10.276, de 10 de setembro de 2001 , não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuraçã… Art. 7 Art. 7o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emiss… Art. 8 Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o : Produção de efeito (Vide Lei Complementar … Art. 9 Art. 9o (VETADO) Produção de efeito Art. 10 Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeito… Art. 11 Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o , terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II dess… Art. 12 Art. 12. Até 31 de dezembro de 2003, o Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei tornando não-cumulativa a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Vide Lei Compl…

Capítulo II

Art. 13 Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , vinculados ou não a qualquer ação ju… Art. 14 Art. 14. Os débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1o de janeiro de 1999 ou con… Art. 15 Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformid… Art. 16 Art. 16. Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbit… Art. 17 Art. 17. A opção pela modalidade de pagamento de débitos prevista no caput do art. 5o da Medida Provisória no 2.222, de 4 de setembro de 2001 , poderá ser exercida até o último dia útil do mês de janeiro de 2003, desde q… Art. 18 Art. 18. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, sem … Art. 19 Art. 19. O regime especial de parcelamento referido no art. 18 implica a consolidação dos débitos na data da opção e abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome da optante, constituídos ou não, inclusive os jur… Art. 20 Art. 20. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 sujeita a pessoa jurídica: I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19; II - ao pagamento regular das parcelas do … Art. 21 Art. 21. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 será dele excluída nas seguintes hipóteses: I - inobservância da exigência estabelecida no inciso I do art. 20; II - inadimplênc… Art. 22 Art. 22. (VETADO) Art. 23 Art. 23. A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. 12 da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, regularmente efetuada, poderá ser convertida em opção pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro … Art. 24 Art. 24. O caput do art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 25 Art. 25. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese de, na data do pagamento realizado de conformidade com norma de caráter exonerativo, o contribuinte ou o r… Art. 26 Art. 26. Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 … Art. 27 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de… Art. 28 Art. 28. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da R… Art. 29 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9,… Art. 30 Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001 , ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes pe… Art. 31 Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001 , ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equiva… Art. 32 Art. 32. As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, além dos valores já previstos na legislação vigente, os referentes a: (Vide Lei … Art. 33 Art. 33. (VETADO) Art. 34 Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2o , III, b , da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no art. 12, § 2o ,a , da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , não alcançam a… Art. 35 Art. 35. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funci… Art. 36 Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de cap… revogado Art. 37 Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , será de 9%… revogado Art. 38 Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base … revogado Art. 39 Art. 39. As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvol… revogado Art. 40 Art. 40. Sem prejuízo do disposto no art. 39, a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a 100% (cem por cento) do dispêndio total de cada projeto que venha a ser transform… revogado Art. 41 Art. 41. (VETADO) Art. 42 Art. 42. Para convalidar a adequação dos dispêndios efetuados, com vistas ao gozo do benefício fiscal previsto no art. 40, os projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser submetidos à análise e aprovaç… revogado Art. 43 Art. 43. Os dispêndios a que se referem os arts. 39 e 40 somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, exceto os pagamentos destinados à obtenção e manutenção de… revogado Art. 44 Art. 44. (VETADO) Produção de efeito Art. 45 Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição de bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas e que sejam considerados indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da … revogado Art. 46 Art. 46. O art. 13, caput, e o art. 14, I, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito "Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário … Art. 47 Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002 , poderá optar por regime especial de tributação, relativamente à contribuição … Art. 48 Art. 48. (VETADO) Produção de efeito Art. 49 Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, r… Art. 50 Art. 50. O caput do art. 6o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente… Art. 51 Art. 51. O caput do art. 52 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será a… Art. 52 Art. 52. O art. 33 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Le… Art. 53 Art. 53. É proibida a fabricação, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do código 24.02.20.00 da Tipi. Parágrafo único. Aos estabelecimentos que receberem ou tiverem em seu poder matérias-primas, produtos interme… Art. 54 Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, o… Art. 55 Art. 55. Nas Convenções destinadas a evitar a dupla tributação da renda, a serem firmadas pelo Brasil com países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), será incluída cláusula prevendo a concessão de crédito do i… revogado Art. 56 Art. 56. (VETADO) Art. 57 Art. 57. O encargo de que trata o art 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969 , inclusive na condição de que trata o art. 3o do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977 , nos pagamentos de débitos relati… Art. 58 Art. 58. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o : "Art. 42. ..................................................................... .......................… Art. 59 Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 . ................................................................ ...............................… Art. 60 Art. 60. O art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 81. ........................................................................ § 1o Será também declarada i… Art. 61 Art. 61. (VETADO) Art. 62 Art. 62. O art. 15 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1o e 2o , em relação… Art. 63 Art. 63. O art. 21 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , alterada pela Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação : (Revogado pela Lei nº 10.828, de 2003) "Art. 21. Relativament… Art. 64 Art. 64. O art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o parágrafo único para § 1o : "Art. 43. .........................................................… Art. 65 Art. 65. (VETADO)

Capítulo III

Art. 66 Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. Art. 67 Art. 67. (VETADO) Art. 68 Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49; II – a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o a 6o e…