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Lei
PIS Não Cumulativo
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
Texto oficialfonte: Planaltocapítulo I
Capítulo II
Capítulo III