17 acórdãos e 8 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002 , poderá optar por regime especial de tributação, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1o A opção pelo regime especial referido no caput:
I - será exercida mediante simples comunicado, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
II - produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.
§ 2o Para os fins do regime especial referido no caput, considera-se receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002 , para efeitos de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante.
§ 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica, realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:
I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;
II - resolução da Aneel;
III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e IV -
(VETADO)
§ 4o A dedução de que trata o § 3o é permitida somente na hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5o Sem prejuízo do disposto nos §§ 3o e 4o , geradoras de energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998 , introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.
§ 6o Aplicam-se ao regime especial de que trata este artigo as demais normas aplicáveis às contribuições referidas no caput , observado o que se segue:
I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts. 1o a 6o ;
II - em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2002, o pagamento dos valores devidos correspondentes à Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o último dia útil do mês de setembro de 2002.
§ 7o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1008784-12.2022.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 10/02/2023 1008784-12.2022.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 23/03/2022 0005730-14.2016.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 07/07/2021 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art47