6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do RFB e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.
Art. 48.
(VETADO) Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4027/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 23/07/2025 SC Cosit nº 99059/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Othoniel Lucas de Sousa Junior · 30/05/2017 SC Cosit nº 99057/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Othoniel Lucas de Sousa Junior · 12/05/2017 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art48