1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2011.
Art. 41.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0028974-90.2002.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 20/01/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art41