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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 42

Revogado pela Lei 11.196/2005. 26 acórdãos de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.196, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005revogado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 42. Para convalidar a adequação dos dispêndios efetuados, com vistas ao gozo do benefício fiscal previsto no art. 40, os projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser submetidos à análise e aprovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos termos dispostos no § 5o do art. 4o da Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993 , observadas regras fixadas em regulamento.

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art42