4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do RFB e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2023.
Art. 33.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 142/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 20/07/2023 SC Disit/SRRF06 nº 6025/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 11/08/2021 SC Cosit nº 1/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva · 06/01/2021 Ver todos os 4 acórdãos2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5022469-97.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 07/07/2023 5021232-33.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 01/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art33