3 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 24. O caput do art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
2 RFB · 1 TRF3
5002487-23.2020.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 21/02/2025
SC Disit/SRRF08 nº 158/2012 Solução de ConsultaRFB · 14/06/2012
SC Disit/SRRF08 nº 269/2011 Solução de ConsultaRFB · 28/10/2011
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art24