4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.
Art. 22.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 93/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/04/2023 SC Cosit nº 99014/2020 Solução de ConsultaRFB, Rel. Othoniel Lucas de Sousa Júnor · 06/10/2020 SC Cosit nº 117/2020 Solução de ConsultaRFB · 28/09/2020 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art22