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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 22

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.

Art. 22.

(VETADO)

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Capítulo II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art22