3 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2020.
Art. 26. Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de:
I - agência de viagem e turismo;
II -
(VETADO)
III -
(VETADO)
IV -
(VETADO)
V -
(VETADO)
VI -
(VETADO)
VII -
(VETADO)
VIII -
(VETADO)
IX -
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art26