77 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art27