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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 16

22 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.

Art. 16.

Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art16