22 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 16.
Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
17 CARF · 5 RFB
SC Disit/SRRF04 nº 4017/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 12/05/2025
SD Cosit nº 2/2020 Solução de DivergênciaRFB · 05/08/2020
SC Disit/SRRF07 nº 7061/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 26/09/2019
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art16