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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 51

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2013.

Art. 51. O caput do art. 52 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita Federal.

.................................................................................................."(NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art51