Redação atual dada pela Lei 10.833/2003. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2003 Lei 10.833/2003incluído, alterado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial
Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, ou mortalhas.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 1o Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverão:
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , e alterações posteriores;
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
II - prestar informações acerca da comercialização de papel para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal.
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2o O disposto no inciso I do § 1o não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI.
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art54