Revogado pela Lei 12.973/2014. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2019.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
- 11/11/2013 MP 627/2013revogado. Publicada em 12/11/2013. Texto oficial
Art. 55. Nas Convenções destinadas a evitar a dupla tributação da renda, a serem firmadas pelo Brasil com países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), será incluída cláusula prevendo a concessão de crédito do imposto de renda sobre lucros e dividendos recebidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil que deveria ser pago no outro país signatário, mas que não haja sido em decorrência de lei de vigência temporária de incentivo ao desenvolvimento econômico, nacional, regional ou setorial.
(Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5004496-16.2016.4.04.7004 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 04/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art55