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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 55

Revogado pela Lei 12.973/2014. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2019.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 627, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2013revogado · MP 627/2013 2014revogado · Lei 12.973/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
  • 11/11/2013 MP 627/2013revogado. Publicada em 12/11/2013. Texto oficial

Art. 55. Nas Convenções destinadas a evitar a dupla tributação da renda, a serem firmadas pelo Brasil com países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), será incluída cláusula prevendo a concessão de crédito do imposto de renda sobre lucros e dividendos recebidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil que deveria ser pago no outro país signatário, mas que não haja sido em decorrência de lei de vigência temporária de incentivo ao desenvolvimento econômico, nacional, regional ou setorial.

(Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013)

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

I -

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

II -

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art55