Revogado pela Lei 11.196/2005. 2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 21/12/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005revogado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
Art. 43. Os dispêndios a que se referem os arts. 39 e 40 somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, exceto os pagamentos destinados à obtenção e manutenção de patentes e marcas no exterior.
(Vide Decreto nº 4.928, de 2003)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Decisões que citam este artigo
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art43