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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 40

Revogado pela Lei 11.196/2005. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.196, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005revogado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 40. Sem prejuízo do disposto no art. 39, a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a 100% (cem por cento) do dispêndio total de cada projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e, cumulativamente, em pelo menos uma das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo Tratado de Cooperação sobre Patentes (Patent Cooperation Treaty -PCT ) :

(Vide Decreto nº 4.928, de 2003)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

I –

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

II –

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

III –

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art40