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capítulo I

PIS Não Cumulativo

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 11.933/2009. 111 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.933/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2009 Lei 11.933/2009incluído, alterado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial

Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeito)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

(Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art10