Revogado pela Lei 10.833/2003. 297 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2003 Lei 10.833/2003revogado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial
Art. 6o O direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep de que tratam as Leis no 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , e no 10.276, de 10 de setembro de 2001 , não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2o e 3o desta Lei.
II -
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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capítulo I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art6