Redação atual dada pela Lei 14.967/2024. 417 acórdãos e 249 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/09/2024 Lei 14.967/2024alterado. Publicada em 10/09/2024. Texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014alterado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
- 24/07/2012 Lei 12.693/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Texto oficial
- 23/06/2008 Lei 11.727/2008revogado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
- 30/05/2003 Lei 10.684/2003incluído. Publicada em 31/05/2003. Texto oficial
Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o :
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º , 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;
(Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024)
II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;
V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;
VI -
(VETADO)
VII – as receitas decorrentes das operações:
a)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;
VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
IX -
(VETADO)
X - (VETADO);
(Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014)
XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.
(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
(Vide Lei nº 12.715, de 2012)
XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STF · 1 TJRS
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
capítulo I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art8