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capítulo I

PIS Não Cumulativo

Art. 8

Redação atual dada pela Lei 14.967/2024. 417 acórdãos e 249 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.684/2003 2008revogado · Lei 11.727/2008 2012incluído · Lei 12.693/2012 2014incluído · Lei 13.043/2014 2014alterado · Lei 12.973/2014 2024alterado · Lei 14.967/2024
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2024 Lei 14.967/2024alterado. Publicada em 10/09/2024. Texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014incluído. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014alterado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.693/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008revogado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
  • 30/05/2003 Lei 10.684/2003incluído. Publicada em 31/05/2003. Texto oficial

Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o :

Produção de efeito

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º , 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;

(Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024)

II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;

IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

VI -

(VETADO)

VII – as receitas decorrentes das operações:

a)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

IX -

(VETADO)

X - (VETADO);

(Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014)

XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.

(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

(Vide Lei nº 12.715, de 2012)

XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.

(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art8