56 acórdãos e 23 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 4o O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o .
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
35 RFB · 12 TRF3 · 3 TRF5 · 2 CARF · 1 STJ · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR3
5076741-78.2022.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 12/08/2026
5002267-48.2023.4.04.7001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 17/07/2026
0007199-86.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 09/07/2026
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23
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
15 STJ · 5 TRF1 · 3 TJPR
0000795-75.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/06/2026
EREsp 2178685STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 23/12/2025
REsp 1625857STJ, Rel. Afrânio Vilela · 01/12/2025
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capítulo I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art4