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capítulo I

PIS Não Cumulativo

Art. 4

56 acórdãos e 23 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 4o O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o .

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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capítulo I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art4