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capítulo I

PIS Não Cumulativo

Art. 9

59 acórdãos e 8 decisões monocráticas de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 9o

(VETADO) Produção de efeito

Decisões que citam este artigo

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capítulo I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art9