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capítulo I

PIS Não Cumulativo

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 10.865/2004. 395 acórdãos e 217 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.865/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 5º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

(Vide Lei nº 10.925, de 2004)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art5