Redação atual dada pela Lei 10.865/2004. 395 acórdãos e 217 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/04/2004 Lei 10.865/2004alterado. Texto oficial
Art. 5º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Vide Lei nº 10.925, de 2004)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJCE
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capítulo I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art5