2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2013.
Art. 64. O art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o parágrafo único para § 1o :
"Art. 43.
..................................................................................................
..................................................................................................
§ 2o O disposto neste artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas posições 84.32 e 84.33, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5."(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 53/2013 Solução de ConsultaRFB · 25/07/2013 SC Disit/SRRF05 nº 2/2003 Solução de ConsultaRFB · 04/02/2003Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art64