1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2021.
Art. 65.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 73/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 30/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art65