6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
5 RFB · 1 TRF3
5004528-53.2022.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026
SC Disit/SRRF04 nº 4024/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 23/04/2019
SC Disit/SRRF06 nº 6029/2014 Solução de ConsultaRFB, Rel. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe · 25/09/2014
Ver todos os 6 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF1
REsp 2196725STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/06/2025
1029302-86.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 08/09/2023
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Capítulo III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art66