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Capítulo III

PIS Não Cumulativo

Art. 66

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art66