1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2014.
Art. 67.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do CARF cita este artigo
10314.721078/2012-23 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Ricardo Paulo Rosa · 23/04/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art67