31 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;
II – a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o a 6o e 8o a 11;
III - a partir de 1o de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48;
IV - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais artigos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art68