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Novidades da legislação

PIS Não Cumulativo: dispositivos revogados

9 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 36 · pela Lei nº 11.196, de 2005
  • Art. 37 · pela Lei nº 11.727, de 2008
  • Art. 38 · pela Lei Complementar nº 225, de 2026
  • Art. 39 · pela Lei nº 11.196, de 2005
  • Art. 40 · pela Lei nº 11.196, de 2005
  • Art. 42 · pela Lei nº 11.196, de 2005
  • Art. 43 · pela Lei nº 11.196, de 2005
  • Art. 45 · pela Lei nº 14.596, de 2023
  • Art. 55 · pela Medida Provisória nº 627, de 2013