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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 38

Revogado pela LC 225/2026. 13 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 225, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026revogado · LC 225/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2026 LC 225/2026revogado. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial

Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 1o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

I -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

II -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 2o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 3o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

I -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

II -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

III -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

IV -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

V -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 4o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 5o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 6o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 7o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 8o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 9o

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

I -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

II -

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 10

(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art38