Revogado pela LC 225/2026. 13 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/01/2026 LC 225/2026revogado. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 1o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 2o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 3o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
IV -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
V -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 4o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 5o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 6o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 7o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 8o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 9o
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 10
(Revogado pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0033336-71.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 11/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art38