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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 37

Revogado pela Lei 11.727/2008. 40 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.727, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.727/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008revogado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial

Art. 37.

Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , será de 9% (nove por cento).

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art37