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Capítulo II

PIS Não Cumulativo

Art. 45

Revogado pela Lei 14.596/2023. 5 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.596, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.596/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2023 Lei 14.596/2023revogado. Publicada em 15/06/2023. Texto oficial

Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição de bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas e que sejam considerados indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurados na forma do art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, determinado por um dos métodos previstos na legislação, no encerramento do período de apuração, contabilmente, por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito de:

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

I -

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

II -

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art45