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Lei
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: estabelece normas para as eleições
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Disposições Gerais
Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador,
Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital…
Art. 2
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a
maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira vot…
Art. 3
Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos,
não computados os em branco e os nulos.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º N…
Art. 4
Art. 4º Poderá participar das eleições o
partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de d…
Art. 5
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a
candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Art. 6
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição,
celebrar coligações para eleição majoritária.
(Redação dada pela Lei nº
14.211, de 2021)
§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá se…
Art. 6-A
Das Federações
Art. 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o
art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz res…
Art. 7
Das Convenções para a Escolha de Candidatos
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições
desta Lei.
§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá …
Art. 8
Art. 8o
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser
feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se
realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro a…
Art. 9
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
(Redação
dada pela Lei …
Art. 10
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos
para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias
Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por
cento) do número de lugares a preench…
Art. 11
Art. 11. Os partidos e coligações
solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as
dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as
eleições.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015…
Art. 12
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além
de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o
máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobr…
Art. 13
Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado
inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda,
tiver seu registro indeferido ou cancelado.
§ 1o
A…
Art. 14
Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
Parágra…
Art. 15
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
I
- os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiad…
Art. 16
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal
Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a
relação dos candidatos às eleições majori…
Art. 16-A
Art. 16-A. O candidato
cujo registro esteja
sub judice
poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive
utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna e…
Art. 16-B
Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto
ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o
horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo
pedido de registro tenha sido protocolado …
Art. 16-C
Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano
eleitoral, em valor ao menos equivalente:
(Incluído pela Lei
nº 13.487, de 2017)
I - ao definido
pe…
Art. 16-D
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão
distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes
critérios:
(Incluído pela Lei nº
1…
Art. 17
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
Art. 17-A
Art. 17-A.
A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o
dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os
cargos em disputa; não sendo editada lei até a data e…
revogado
Art. 18
Art. 18. Os limites
de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
(Redação
dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
(…
Art. 18-A
Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites
de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as
efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
Parágra…
Art. 18-B
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o
limite estabelecido, sem prejuízo da a…
Art. 18-C
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva
circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Ín…
Art. 19
Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido
constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los
nas campanhas eleitorais.
(Revogado pela Lei nº
1…
revogado
Art. 20
Art. 20. O
candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele
designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados
pelo partido, inclusive os relativos à cota do F…
Art. 21
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação …
Art. 22
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária
específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1o
Os bancos são
obrigados a:
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013…
Art. 22-A
Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça
Elei…
Art. 23
Art. 23. Pessoas
físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide ADIN 5970)
§ 1o
As doações …
Art. 24
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer
espécie, procedente de:
(Vide ADPF Nº 548)
I
- entidade…
Art. 24-A
Art. 24-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
Art. 24-B
Art. 24-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
Art. 24-C
Art. 24-C. O limite de doação previsto no §
1o
do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal
Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 1o
O Tribunal Su…
Art. 25
Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário
do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os …
Art. 26
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos
a registro e aos limites fixados nesta Lei:
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o …
Art. 27
Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização,
desde que não reembolsados.
§ 1º Fica excluído do limite …
Art. 28
Da Prestação de Contas
Art. 28. A prestação de contas será feita:
I
- no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça
Eleitoral;
II
- no caso dos candidatos às eleições proporcionais,
de acordo com os modelo…
Art. 29
Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por
prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
I…
Art. 30
Art. 30. A Justiça
Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
I - pela aprovação,
quando estiverem regulares;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
…
Art. 30-A
Art. 30-A.
Qualquer
partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando
provas, e pedir a abertura de investigação judicial para a…
Art. 31
Art. 31.
Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta
deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os
recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios:
(Re…
Art. 32
Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos
conservarão a documentação concernente a suas contas.
Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às …
Art. 33
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas
às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada
pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, …
Art. 34
Art. 34. (VETADO)
§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opi…
Art. 35
Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser
responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.
Art. 35-A
Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas
eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia
anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
(Vide A…
Art. 36
Art. 36. A
propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quin…
Art. 36-A
Art. 36-A. Não configuram propaganda
eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que…
Art. 36-B
Art. 36-B. Será considerada propaganda
eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República,
dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo
Tribunal Federal, de redes de radiod…
Art. 37
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens
de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, p…
Art. 38
Art. 38. Independe da obtenção de licença
municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser edit…
Art. 39
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto
aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
(Vide ADIN 5970)
§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará …
Art. 39-A
Art. 39-A. É
permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa
da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato,
revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos…
Art. 40
Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção,…
Art. 40-A
Art. 40-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
Art. 40-B
Art. 40-B. A
representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este
não seja por ela responsável.
(Incluído pela Lei
nº 12.034, de 2009)…
Art. 41
Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob
alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura
municipal, casos em que se deve proced…
Art. 41-A
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos,
constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer,
prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantag…
Art. 42
Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
Art. 42. A propaganda por meio de outdoors
somente é permitida após a
realização de sorteio pela Justiça Eleitoral.
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 2º
(Revogado pela L…
revogado
Art. 43
Art. 43. São
permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até
10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas
dive…
Art. 44
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário
gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
§ 1o
A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Lin…
Art. 45
Art. 45. Encerrado o prazo para a
realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
I
- t…
Art. 46
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a
transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições
majoritária ou proporcion…
Art. 47
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57
reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em r…
Art. 48
Art. 48. Nas eleições
para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos
participantes do pleito a veiculação de propaganda ele…
Art. 49
Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras
de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário
destinado à divulgação da propaganda…
Art. 50
Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito;
a cada dia que se seguir, a propaganda veicula…
Art. 51
Art.51.
Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei
reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratui…
Art. 52
Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a
representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia,
nos termos do art. 51, para o uso da parcela…
Art. 53
Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia
nos programas eleitorais gratuitos.
§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos,
sujeitando-…
Art. 53-A
Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos
e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições
proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização,…
Art. 54
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio
e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido
ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas,
observado o disposto no § 2o
, candid…
Art. 55
Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido,
coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.
Parágrafo único. A inobservância do disposto
neste artigo sujei…
Art. 56
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá
determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei so…
Art. 57
Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado
Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Le…
Art. 57-A
Propaganda na Internet
Art. 57-A. É permitida a propaganda
eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 57-B
Art. 57-B. A
propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes
formas:
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide Lei nº
12.034, de 2009)
I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado …
Art. 57-C
Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer
tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento
de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por pa…
Art. 57-D
Art. 57-D. É livre a
manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha
eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet,
assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneasa
,
b
e c
do …
Art. 57-E
Art. 57-E. São vedadas
às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos
ou coligações.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1…
Art. 57-F
Art. 57-F. Aplicam-se
ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a
divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinad…
Art. 57-G
Art. 57-G. As
mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por
qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a
providenciá-lo n…
Art. 57-H
Art. 57-H. Sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem
realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidame…
Art. 57-I
Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido
ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça
Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada
aplicação de internet, a suspe…
Art. 57-J
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral
regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o
cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, …
Art. 58
Do Direito de Resposta
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por
conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatór…
Art. 58-A
Art. 58-A. Os pedidos
de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral
irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitora…
Art. 59
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico,
podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação
das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 1º A votação …
Art. 59-A
Art. 59-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 60
Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o
eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
Art. 61
Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla
fiscalização.
Art. 61-A
Art. 61A. Os tribunais eleitorais somente proclamarão o
resultado das eleições depois de procedida a conferência a que se referem os §§ 6o
e 7o
do art. 59.
(Incluído pela Lei nº
10.408, de 2002)
(Revogada pela Lei nº
10.…
revogado
Art. 62
Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar
eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se
aplicando a ressalva a que se refere o
art. 148, § 1º Lei nº 4.737…
Art. 63
Das Mesas Receptoras
Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.
§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribu…
Art. 64
Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma
repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.
Art. 65
Da Fiscalização das Eleições
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá
recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça
parte de Mesa Receptora.
§ 1º O fiscal poderá ser no…
Art. 66
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as
fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico
da totalização dos resultados.
(Redação dada pela Lei nº
10.408, de 2002)
§ …
Art. 67
Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a
fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias
dos dados do processamento parcial de cada dia, …
Art. 68
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral,
conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim …
Art. 69
Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada
diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas.
Parágrafo único. O Tribuna…
Art. 70
Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar
em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização,
pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado…
Art. 71
Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente
credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a
apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim …
Art. 72
Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
I
- obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral,
a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
II
- …
Art. 73
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I
- ceder ou usar, em benefício de candidato,…
Art. 74
Art. 74. Configura
abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal
, ficando o responsável…
Art. 75
Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações
é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste ar…
Art. 76
Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido
político ou coligação a que esteja vinculado.
§ …
Art. 77
Art. 77. É proibido a
qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito,
a inaugurações de obras públicas.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. A
inobservância do disposto nes…
Art. 78
Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem
prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas
pelas demais leis vigentes.
Art. 79
Disposições Transitórias
Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será
disciplinada em lei específica.
Art. 80
Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação
deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de ca…
Art. 81
Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais
poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º
(…
revogado
Art. 82
Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação
e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei
e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de…
Art. 83
Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as
imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uni…
Art. 84
Art. 84. No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas vezes, sendo a
primeira para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor
branca, e a segunda para o preenchimento da cédula d…
Art. 85
Art. 85. Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o
número sobre o nome do candidato.
Art. 86
Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o
eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.
Art. 87
Art. 87. Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédul…
Art. 88
Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:
I
- o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante
dos dados obtidos no momento da apuração;
II
…
Art. 89
Art. 89. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar,
não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.
Art. 90
Disposições Finais
Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287
e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e co…
Art. 90-A
Art. 90-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
Art. 91
Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido
dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.
Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de a…
Art. 91-A
Art. 91-A. No momento
da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá
apresentar documento de identificação com fotografia.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide ADIN 4467)
Parágrafo único. Fic…
Art. 92
Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos
eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre
que:
I
- o total de transferências de eleitores ocorrid…
Art. 93
Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral
poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral
a que se refere o art. 36 e nos três dias an…
Art. 93-A
Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1o
de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não,
requisitados às emissoras de rádio e telev…
Art. 94
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco
dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a
participação do Ministério Público e dos Juízes de todas…
Art. 94-A
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
I - fo…
Art. 94-B
Art. 94-B.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
Art. 95
Art. 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado
candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato
seja interessado.
Art. 96
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido
político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
…
Art. 96-A
Art. 96-A. Durante o
período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião d…
Art. 96-B
Art. 96-B.
Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por
partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o
juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
(Incluído pela Lei …
Art. 97
Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional
Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa
ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos…
Art. 97-A
Art. 97-A. Nos termos
do inciso LXXVIII do art. 5o
da Constituição Federal,
considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresent…
Art. 98
Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os
requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante
declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem pr…
Art. 99
Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação
fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.
Regulamento
Regulamento
Regulamento
§ 1º O direito à compensação fiscal
das emissoras de…
Art. 100
Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo
empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea
h…
Art. 100-A
Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a
atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais
observará os seguintes limites, impostos a cada c…
Art. 101
Art. 101. (VETADO)
Art. 102
Art. 102. O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
-
Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
"Art. 145...............................................................…
Art. 103
Art. 103. O art. 19,
caput,
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995
- Lei dos Partidos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19.
Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus…
Art. 104
Art. 104. O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 3º:
"Art. 44.................................................................
.....................................…
Art. 105
Art. 105. Até o dia 5
de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções
distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas …
Art. 105-A
Art. 105-A. Em matéria
eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Art. 106
Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 107
Art. 107. Revogam-se os
arts. 92
,
246
,
247
,
250
,
322
,
328
,
329
,
333
e o
parágrafo único do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral; o
§ 4º do art. 39
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro …