Redação atual dada pela Lei 12.034/2009. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSE, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.
(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSE, STF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2107066STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 12/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art74