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Lei das Eleições

Art. 96-B

Incluído pela Lei 13.165/2015. 1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 96-B.

Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Vide ADI 5507)

§ 3o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8002405-69.2022.8.05.0038 APELAçãO CíVELTJBA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art96-B