2 decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2021.
Art. 85. Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o número sobre o nome do candidato.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
1 STJ · 1 TJCE
AREsp 1869101STJ, Rel. Humberto Martins · 28/06/2021
0006119-24.2012.8.06.0095 Apelação / Remessa NecessáriaTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 21/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art85