1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2013.
Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRN cita este artigo
20100020058 Remessa NecessáriaTJRN, Rel. Nayara Trindade Costa · 04/10/20101
decisão monocrática do TST cita este artigo
0233400-56.2006.5.02.0381 E-AIRRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 12/08/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art86