Incluído pela Lei 13.877/2019. 1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/09/2019 Lei 13.877/2019incluído. Texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015incluído. Texto oficial
Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.
(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0707291-35.2023.8.07.0001 213TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes JúniorPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art18-A