Incluído pela Lei 13.165/2015.
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2015incluído · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015incluído. Texto oficial
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art18-B