Redação atual dada pela Lei 13.488/2017.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.165/2015
2017alterado · Lei 13.488/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.488/2017alterado. Texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art18