Revogado pela Lei 13.165/2015.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015revogado. Texto oficial
- 10/05/2006 Lei 11.300/2006incluído. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial
Art. 17-A.
A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art17-A