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Lei das Eleições

Art. 17 Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

126 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 TJMG · 12 TJSP · 12 TJRS · 11 TJDFT · 11 TJMT · 10 TJSC · 7 TJPR · 6 TJRN
e mais 18 tribunais

6 TJES · 5 TJPB · 4 TJRJ · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT11

1074916-31.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Suzana Guimaraes Ribeiro · 08/09/2026 5066620-80.2019.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 28/08/2026 AINTARESP 2994984 AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026 Ver todos os 126 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 17 TJDFT · 12 TJBA · 11 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPR · 3 TST · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB

REsp 2291953STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 2192298-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 16/10/2026 AREsp 3311950STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/10/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art17