126 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJES · 5 TJPB · 4 TJRJ · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TJTO · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art17