Redação atual dada pela Lei 13.488/2017. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.488/2017incluído, alterado. Texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
- 11/12/2013 Lei 12.891/2013alterado. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
Art.51.
Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso;
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Durante o período previsto no art. 49 desta Lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as disposições deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
MS 41114 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. André Mendonça · 02/10/2026 Rcl 100717 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 01/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art51