1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2019.
Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito;
a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0000984-09.2012.8.17.0650 Apelação CívelTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 12/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art50