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Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art52