Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1623723 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 21/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art52