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Redação atual dada pela Lei 14.211/2021. 11 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STF, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.034/2009 2015alterado · Lei 13.165/2015 2021alterado · Lei 14.211/2021
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

I - ( Revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

II - ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)

§ 1o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput , os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.211, de 2021)

§ 7º (VETADO)

(Incluído pela Lei nº 14.211, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art10