Redação atual dada pela Lei 13.488/2017. 5 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.488/2017alterado. Texto oficial
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput , será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art9