2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:
I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;
II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;
III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0060276-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 12/11/2026 0050895-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 05/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art92