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Lei das Eleições

Art. 91-A

Incluído pela Lei 12.034/2009. 1 acórdão do TR2 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2020.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

(Vide ADIN 4467)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art91-A